Índice

A) Termos de Uso Gerais do Quintoandar

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a Você, Usuário (“Você” ou “Usuário”) por meio da Plataforma QuintoAndar (doravante denominada “Plataforma”), pelo QUINTOANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 16.788.643/0001-81 e inscrições no CRECI cujos números encontram-se aqui, sediado na Avenida Paulista, 2537, conj. 5, 6 e 7, São Paulo/SP, CEP 01311-300, São Paulo/SP (doravante “QuintoAndar” ou “Nós”), local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executada pelo QuintoAndar.

1. Considerações iniciais

O Usuário compreende que o QuintoAndar é empresa especializada em:

1. Realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração e de locação de imóveis, mediante o pagamento de remuneração, conforme descrito neste documento.

2. Atuar na intermediação de transações de compra e venda imobiliárias, assessorando os Usuários desde o anúncio, diligência imobiliária e pagamento, até a efetiva transferência da propriedade, mediante Comissão de Corretagem, conforme descrito neste documento.

Além disto, o Usuário compreende que os Termos de Uso se dividem entre, principalmente:

  1. Termos de Uso Gerais
  2. Termos de Uso: Locação
  3. Termos de Uso: Compra e Venda

Todos os três Termos devem ser lidos de forma complementar pois, apesar de conterem tópicos semelhantes, o processo de Locação e o de Compra e Venda possuem algumas diferenças e especificidades das quais o Usuário declara estar ciente durante todo o uso da Plataforma.

Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma, por meio do link https://www.quintoandar.com.br/termos-e-politica-de-privacidade. Ademais, este documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com a Política de Privacidade, Contrato de Locação, Contrato de Intermediação e Administração Imobiliária, Compromisso de Compra e Venda, Regras da Compra e Venda. e todos os demais documentos disponibilizados pelo Quintoandar, tanto através da Plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao Usuário.

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Alguns Serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de Termos de Uso, Contratos, Licenciamentos, Cessões e Regulamentos Específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos e este documento, as condições específicas deverão prevalecer.

Todos os elementos, informações, ferramentas e questões encontradas na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, todas as leis vigentes no Brasil, bem como quaisquer tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail compraevenda@quintoandar.

2. Aceite aos Termos

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

O Usuário está ciente de que existem outros documentos que complementam estes Termos de Uso, e que serão disponibilizados/enviados para ele conforme as fases da locação/compra e venda avançarem. Alguns exemplos destes documentos são: Contrato de Locação, Contrato de Intermediação e Administração Imobiliária, Compromisso de Compra e Venda, Cartilhas, Instruções, Regras da Compra e Venda. e outros.

3. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

Para tornar estes Termos de Uso mais claros, o Quintoandar utiliza algumas palavras diferentes no processo de Locação e Administração da Locação; bem como no de Compra e Venda. Sabemos que algumas delas têm o mesmo significado, como por exemplo “Vendedor” e “Proprietário”, mas buscamos tornar este documento claro para todos os Usuários da plataforma. Para que o Usuário possa compreender, disponibilizamos o Glossário de Locação e o Glossário de Compra e Venda, descritos separadamente na descrição dos serviços de locação.

3.1. Glossário Geral

  • Proprietário: Na locação, será o Usuário possuidor de imóvel residencial ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação na Plataforma ou que por meio dela o aluga. Na Compra e Venda, será o Usuário proprietário de imóvel residencial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma, sendo também chamado de Vendedor.
  • Comprador: Usuário que busca ou está em processo de negociação de compra de Imóvel na Plataforma;
  • Vendedor: Usuário Proprietário de imóvel residencial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma.
  • Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação ou venda na Plataforma.
  • Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma.
  • Inquilino: Na Locação, será o Usuário que busca imóvel para locação na Plataforma ou que por meio dela seja locatário de um imóvel. Na Compra e Venda, será o Inquilino/Locatário que porventura esteja residente e/ou domiciliado no Imóvel anunciado.
  • Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto do QuintoAndar, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário”, “Corretor”ou “Proprietário”.
  • Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para a locação de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação, administração de locações imobiliárias ou venda por meio da Plataforma.
  • Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços do QuintoAndar, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários e Corretores. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos“você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

3.2. Glossário de Locação

  • Proprietário: Usuário possuidor de imóvel residencial ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação na Plataforma ou que por meio dela o aluga.
  • Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação na Plataforma.
  • Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma.
  • Inquilino: Usuário que busca imóvel para locação na Plataforma ou que por meio dela seja locatário de um imóvel.
  • Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto do QuintoAndar, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário”, “Corretor” ou “Proprietário”.
  • Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para a locação de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação e administração de locações imobiliárias por meio da Plataforma.
  • Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços do QuintoAndar, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários e Corretores. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

3.3. Glossário de Compra e Venda

  • Comprador: Usuário que busca ou está em processo de negociação de compra de Imóvel na Plataforma;
  • Vendedor: Usuário Proprietário de imóvel residencial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma.
  • Anúncio: publicação de um imóvel apresentado por um Vendedor como disponível para venda, na Plataforma.
  • Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma.
  • Inquilino: Inquilino/Locatário que porventura esteja residente e/ou domiciliado no Imóvel anunciado.
  • Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto do QuintoAndar, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário”, “Comprador”, “Vendedor” ou “Corretor”.
  • Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para compra e venda de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação de compra e venda imobiliárias, por meio da Plataforma.
  • Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços do QuintoAndar, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários, Compradores, Vendedores e Corretores. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos“você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.
  • Diligência: todo o processo de obtenção e análise de documentos relativos ao Imóvel, ao Vendedor, Comprador e demais envolvidos, com o objetivo de verificar a situação do Imóvel, e dar clareza ao comprador sobre os riscos envolvidos no procedimento, da melhor forma possível e de acordo com os procedimentos informados durante o procedimento de compra e venda.
  • Sinal: pagamento inicial feito pelo Comprador, nos casos de compra financiada, a fim de assegurar a preferência de compra, a realização da diligência e a efetivação do contrato. A previsão do sinal está disposta em Compromisso de Compra e Venda e, em casos de desistência, ele poderá ser utilizado como forma de indenizar as partes, conforme o caso específico.
  • Entrada: pagamento feito durante o processo de compra financiada, logo após a realização da diligência imobiliária.

4. Acesso aos serviços e funcionalidades

A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a intermediação de negócios imobiliários, entre Usuários independentes, para que contratem, entre si, a locação ou a compra e venda de imóveis residenciais, com o auxílio do QuintoAndar e dos seus corretores associados. Para tanto, o QuintoAndar atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações e transações imobiliárias de compra e venda, estando disponível para acesso por meio do site www.quintoandar.com.br ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play, independentemente da realização de cadastro.

O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone ou e-mail, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado ao QuintoAndar o envio de mensagens a este número ou a este endereço para validar tal cadastro.

Desde já, o Usuário se declara ciente de que o QuintoAndar utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, a prestação e suporte aos serviços desta Plataforma e do QuintoAndar.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

5. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente que:

  1. Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo;
  2. O Usuário poderá assumir diferentes Personas incluindo, mas não se limitando à: Inquilino, Comprador, Proprietário, Vendedor e Corretor, podendo, contudo, possuir apenas uma Conta do QuintoAndar.
  3. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ e a um único CRECI, no caso de Usuários que também sejam corretores.
  4. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pelo QuintoAndar, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
  5. Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.
  6. Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos do QuintoAndar ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.
  7. Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta;
  8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário do QuintoAndar, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação; e
  9. Não poderá republicar imóvel descadastrado da Plataforma pelo QuintoAndar, salvo autorização específica do QuintoAndar.

O QuintoAndar se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando o QuintoAndar de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

6. Utilização da Plataforma

6.1 Anúncios

Os Anúncios, na Plataforma, podem ser realizados por Proprietários/Vendedores ou seus representantes, devidamente autorizados. Ao publicar um Anúncio na Plataforma, Você declara:

  1. possuir possibilidade para dispor do imóvel para locação ou venda imediata; e
  2. possuir o direito de alugar/vender, em nome próprio, o imóvel oferecido, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do Anúncio, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos necessários para que você possa utilizar, divulgar e conceder ao QuintoAndar licença de tal Conteúdo, conforme definido no item Publicação e promoção do Anúncio abaixo.

O Usuário reconhece ser permitida a publicação de Anúncios de imóveis destinados exclusivamente à locação residencial de longo prazo ou compra e venda, desde que localizado em municípios brasileiros e bairros atendidos pelo QuintoAndar, conforme descrito aqui, e livres de quaisquer impedimentos.

O Usuário compreende que somente poderão ser criados anúncios de imóveis que não constem na Plataforma, sendo vedado que um determinado imóvel tenha mais de um Anúncio ativo, em um mesmo período de tempo, independente de quem seja o Proprietário/Vendedor.

Não deverá o Proprietário/Vendedor fornecer informações de contato ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação por meio do QuintoAndar ou promover Serviços concorrentes, exceto quando expressamente autorizado pelo QuintoAndar.

Os Proprietários/Vendedores são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando, conforme o caso, à definição do preço do aluguel, encargos locatícios, condições da locação, metragem, preço de venda, entre outros, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. O QuintoAndar não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições.

6.2 Criação do Anúncio e serviço de fotografia profissional

Ao negociar com outro Usuário por meio da Plataforma, o Proprietário/Vendedor declara estar ciente, entender e concordar com os termos previstos no Contrato de Locação e no Contrato de Administração da Locação, ou Compromisso de Compra e Venda, que lhe serão disponibilizados, e garante que honrará com tais termos caso seu imóvel venha a ser locado ou vendido por meio do QuintoAndar, a partir da assinatura dos contratos.

Ao aceitar os presentes Termos, o Proprietário/Vendedor autoriza o QuintoAndar a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar seu Anúncio fora da Plataforma QuintoAndar, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário/Vendedor.

O Usuário reconhece que o anúncio na Plataforma requer a contratação de serviço de fotografia profissional de prestadores independentes para a realização de vídeos e fotos do imóvel e dos bens móveis que porventura nele existirem. As fotos e vídeos (que podem ocorrer no formato de “videotour”) têm o objetivo de mostrar as condições reais do imóvel, proporcionando aos usuários da Plataforma maior entendimento em relação ao espaço.

O Proprietário/Vendedor autoriza as empresas de fotografia contratadas pelo QuintoAndar a realizar sessão de fotos e vídeos do imóvel - e eventuais bens móveis - a ser anunciado, conforme condições descritas nestes Termos, entendendo que tal serviço é condição essencial para a publicação do Anúncio na Plataforma. O Proprietário/Vendedor também autoriza a divulgação das fotos e vídeos na Plataforma, no YouTube e em sites terceiros, juntamente com a descrição do imóvel, que será composta por informações como o número de cômodos, metragem e endereço, mas a estas não se limitando. A divulgação mencionada poderá ser feita, também, com finalidade de promoção ou marketing do QuintoAndar, de seus serviços, de demonstração de portfólio da empresa ou qualquer outra finalidade correlata.

As fotografias e vídeos serão de propriedade exclusiva do QuintoAndar, que se reserva o direito de limitar o uso das fotografias aos Anúncios publicados na Plataforma ou em sites de terceiros, bem como a manter tal conteúdo em seus arquivos, mesmo após o encerramento do anúncio ou do Contrato. Não é permitida a publicação de Anúncios por outras imobiliárias, exceto casos expressamente autorizados pelo QuintoAndar.

O Usuário reconhece e compreende que o QuintoAndar se esforçará para selecionar e manter a parceria com as melhores empresas de fotografia. Entretanto, em hipótese alguma o QuintoAndar poderá ser responsabilizado pela qualidade ou conteúdo das fotos e vídeos tirados, ou pela pontualidade e/ou comportamento dos fotógrafos quando da visita ao imóvel do Usuário.

Ainda, o Proprietário/Vendedor assume e reconhece como SUAS todas as responsabilidades sobre as visitas realizadas no imóvel, incluindo, mas não se limitando, a conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida, eximindo o QuintoAndar de quaisquer questionamentos decorrentes de sua desconformidade.

6.3 Publicação e promoção do Anúncio

A publicação do Anúncio no site do QuintoAndar é condicionada ao preenchimento de um mínimo de campos assinalados como obrigatórios.

Ao publicar um anúncio no site do QuintoAndar, o Proprietário/Vendedor autoriza o QuintoAndar a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Proprietário/Vendedor, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário/Vendedor.

Embora o QuintoAndar facilite a publicação do anúncio em sites de terceiros, uma vez que o anúncio seja publicado em tais sites, tanto o anúncio quanto o Proprietário/Vendedor estarão sujeitos aos termos e condições dos respectivos sites. O QuintoAndar não se responsabiliza perante os sites terceiros ou perante Proprietários/Vendedores.

Ao publicar um anúncio no site do QuintoAndar, o Proprietário/Vendedor entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

6.4 Visualização e manutenção do Anúncio

Os Anúncios ativos serão exibidos na interface da Plataforma, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Inquilinos.

O Proprietário/Vendedor tem total autonomia para editar, desativar, reativar ou deletar seu Anúncio, a qualquer momento, mediante acesso à Plataforma, exceto nos casos do Contrato de Locação ou do Compromisso de Compra e Venda já estar assinado por todos os envolvidos (conforme melhor detalhado adiante). O Proprietário/Vendedor está ciente de que o QuintoAndar também poderá, unilateralmente, editar, desativar, reativar ou deletar os Anúncios em sua Plataforma, independente de prévia notificação, nas condições descritas aqui.

A atualização das publicações realizadas pelo QuintoAndar em outros sites e/ou classificados serão editadas ou desativadas tão logo seja possível, respeitando os termos de Anúncio e publicação dos meios utilizados.

O Usuário reconhece que o QuintoAndar não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos Anúncios ou imóveis anunciados na Plataforma, razão pela qual incentiva que Você visite e vistorie o imóvel escolhido antes de fazer uma proposta.

O QuintoAndar reserva-se o direito de editar, solicitar que o Proprietário/Vendedor edite, suspender ou remover qualquer Anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. No entanto, o QuintoAndar não é obrigado a retirar do ar nenhum Anúncio a não ser que haja uma ordem legal para fazê-lo. Se há algum Anúncio em nosso site que foi publicado sem sua autorização, Você precisa contatar o Proprietário/Vendedor diretamente, para que o mesmo solicite a exclusão do Anúncio.

6.5 Custo do Anúncio

A publicação de Anúncios na Plataforma do QuintoAndar é inteiramente gratuita, independentemente das características e conteúdo do Anúncio, da quantidade de Anúncios por Proprietário/Vendedor ou do prazo que o Anúncio será disponibilizado na Plataforma.

A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. O QuintoAndar poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério.

Caso o QuintoAndar não subsidie tais custos, o Proprietário/Vendedor será devidamente informado antes da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.

O QuintoAndar reserva-se o direito de alterar esta política de preços e subsídios a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sendo de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o seu acompanhamento.

6.6 Agendamento de visitas

O Usuário declara-se ciente de que o QuintoAndar disponibiliza, em sua Plataforma, ferramenta totalmente gratuita para a visualização de datas e horários de agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

Por meio da Plataforma, o Proprietário/Vendedor poderá indicar os horários nos quais o imóvel estará indisponível para visita por potenciais Inquilinos/Compradores. O Proprietário/Vendedor é responsável por manter tais horários atualizados, podendo editá-los a qualquer momento por meio da Plataforma. O Proprietário/Vendedor está ciente de que o QuintoAndar poderá suspender ou desativar Anúncios cuja agenda esteja desatualizada ou tenha um grande número de cancelamentos de visitas por parte do Proprietário, conforme sua política.

O Vendedor, no caso de anúncios de Compra e Venda cujo imóvel esteja locado, independentemente desta locação se dar por intermédio do QuintoAndar, está ciente de que é o único e exclusivo responsável por acordar, avisar e definir os horários de visita junto ao Inquilino (artigo 23, IX da Lei 8.245/91, “Lei do Inquilinato”). O Vendedor também está ciente de que quaisquer prejuízos, danos, imprevistos ou outros, decorrentes da falta de aviso e acordo com o Inquilino, serão de sua total e inteira responsabilidade legal.

Os horários que estarão visíveis no anúncio do imóvel dependem de outros fatores além dos horários disponibilizados pelo Proprietário/Vendedor, como horários disponíveis na agenda de Corretores e número de visitas em cada imóvel, por exemplo. Assim, o QuintoAndar não se responsabiliza pela disponibilização de todos os horários abertos na agenda do imóvel pelo Proprietário/Vendedor, bem como não garante a demanda para a realização dessas visitas nos imóveis anunciados.

O Proprietário/Vendedor é o único responsável pela definição de horários compatíveis com as regras do condomínio. O QuintoAndar não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

A visita deverá ser sempre acompanhada por um Corretor presente na Plataforma Quintoandar, o qual deverá ser devidamente autorizado pelo Proprietário/Vendedor a entrar no prédio, condomínio ou Imóvel para que possa prestar o serviço. O Usuário reconhece que esta visita poderá ser acompanhada, também, por outros potenciais Inquilinos/Compradores e/ou pelo Proprietário/Vendedor. Ao final da visita, o Inquilino/Comprador poderá avaliar, por meio da Plataforma, o Corretor que o acompanhou.

O Proprietário/Vendedor, o Corretor e o potencial Inquilino/Comprador podem alterar a disponibilidade de suas agendas bem como realizar o cancelamento das visitas já agendadas a qualquer momento. No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor, o QuintoAndar providenciará a transferência da visita para outro Corretor, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro corretor disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão automaticamente notificadas.

O QuintoAndar não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza. O QuintoAndar atua como um mero facilitador do agendamento e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre tais visitas.

O Proprietário/Vendedor que escolher pela colocação da caixa porta-chaves (ou Lockbox) em seu imóvel declara ter recebido informações sobre este instrumento, tendo ciência do vídeo explicativo que demonstra suas características, material e usabilidade e concorda em utilizá-la nessas condições, entendendo os riscos envolvendo sua colocação e manutenção.

Assim, o Proprietário/Vendedor se responsabiliza por eventuais danos causados ao imóvel e/ou bens móveis nele inseridos durante o período de uso da caixa porta-chaves, eximindo o QuintoAndar de toda e qualquer responsabilidade decorrente de sua utilização, entendendo ser do condomínio ou de sua administradora a responsabilidade no controle de entrada e saída de pessoas do prédio.

O QuintoAndar poderá, a seu exclusivo critério, limitar as visitas a um determinado imóvel ou realizadas por um determinado Usuário. Ademais, o QuintoAndar reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos Usuários com o intuito de evitar fraudes.

6.7. Proposta e análise

O QuintoAndar oferece uma ferramenta para submissão, negociação e análise de propostas, tanto para locação, quanto para a compra e venda dos imóveis anunciados por meio da Plataforma.

Qualquer Usuário cadastrado pode submeter propostas para locação/compra de imóveis anunciados na Plataforma, desde que esteja livre de impedimentos com o QuintoAndar e que forneça as informações mínimas requeridas pelo QuintoAndar e pelo Proprietário/Vendedor.

Qualquer Proprietário/Vendedor pode receber propostas, desde que o Proprietário/Vendedor e o Anúncio estejam ativos, recebendo visitas e livre de impedimentos pelo QuintoAndar.

O envio de propostas se dá exclusivamente por meio do botão “Fazer proposta”, no Anúncio do imóvel, e é condicionado ao fornecimento de um mínimo de informações indicadas como “obrigatórias” no formulário de proposta disponibilizado na Plataforma.

O QuintoAndar permite o envio de propostas sem a apresentação de documentação para identificação do Inquilino/Comprador, bem como sem o envio de seu comprovante de renda. Entretanto, ao enviar uma proposta, o Inquilino/Comprador declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar tal documentação, bem como outras necessárias, posteriormente.

O Inquilino/Comprador garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de preencher os requisitos informados no momento do envio da proposta. O Inquilino/Comprador é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

O potencial Inquilino/Comprador poderá cancelar a proposta enviada enquanto não houver manifestação do Proprietário/Vendedor, não podendo, contudo, editar a proposta já enviada. O Proprietário/Vendedor, por sua vez, pode rejeitar as propostas referentes ao seu imóvel a seu exclusivo critério.

As propostas enviadas por meio da Plataforma ficarão disponíveis para a outra parte por tempo limitado, informado aos Usuários no momento da proposta ou determinados nos modelos de contrato enviados. Transcorrido o prazo, que caberá exclusivamente ao QuintoAndar estabelecer, a proposta caducará automaticamente.

Ao enviar uma proposta, o Inquilino/Comprador autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação para o Proprietário/Vendedor, QuintoAndar e/ou empresas parceiras do QuintoAndar envolvidas em todas e quaisquer questões de natureza financeira ou que versem acerca do crédito do Usuário, bem como judiciais. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.

O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis. Contudo, o QuintoAndar se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, limitar o número de propostas por Anúncio ou Usuário.

O QuintoAndar reserva-se o direito de descadastrar Usuários com comportamentos suspeitos incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de múltiplas propostas enviadas ou a rejeição de múltiplas propostas recebidas. O QuintoAndar não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de descadastrar um imóvel ou Usuário em fase de negociação.

Os Usuários entendem que o envio ou o aceite da proposta não representa qualquer direito ou expectativa de direito de nenhuma das partes até que:

  • (a) Na Locação, seja assinado o Contrato de Locação
  • (b) Na Compra e Venda, seja a compra com ou sem financiamento por instituição financeira, seja assinado o Compromisso de Compra e Venda por ambas as partes.

Até que estejam concluídas as etapas mencionadas acima, os Usuários concordam que o imóvel pode continuar anunciado na Plataforma mesmo após aceita a proposta pelas Partes, podendo o Proprietário/Vendedor receber novas propostas nesse período e escolher pela que melhor lhe convir. Da mesma forma, o Inquilino/Comprador pode oferecer propostas em diferentes imóveis, podendo escolher entre elas após o processo de análise de crédito e antes da assinatura do Contrato de Locação - nos limites do crédito a ele aprovado - e até a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, no caso de compra e venda.

O Inquilino/Comprador e o Proprietário/Vendedor são responsáveis pela negociação da proposta, a qual poderá ser mediada por um Consultor QuintoAndar. O QuintoAndar assessorará na negociação de preços ou outras condições da locação/compra e venda, salvo aquelas definidas nos contratos padrões de locação e administração da locação, bem como de compra e venda imobiliária.

Além disso, todos os acordos realizados fora da nossa Plataforma de negociação não estarão registrados em contrato a ser assinado entre as partes. Assim, é de responsabilidade dos Usuários assegurar que todas as informações estejam dentro da plataforma, não podendo o QuintoAndar ser responsabilizado pelo descumprimento dessa obrigação pelos Usuários.

Após o aceite da proposta pelas partes, o preço e condições da locação/compra e venda não poderão ser alterados entre elas, salvo anuência da outra Parte. No caso da Compra e Venda, caso a diligência imobiliária, realizada em momento oportuno, retorne com algum apontamento, o Consultor QuintoAndar assessorará na mediação do caso.

6.8. Preços dos Serviços e Remuneração

Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. As taxas relativas a cada Usuário serão informadas às partes envolvidas na própria Plataforma, e poderão sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio.

Assim, o Usuário deverá pagar ao QuintoAndar e/ou a terceiros os valores indicados na Plataforma, relacionados aos Serviços contratados, podendo tais valores corresponderem à remuneração tanto do QuintoAndar quanto de outros Usuários, como Proprietários/Vendedores e Corretores, que atuam de forma autônoma na Plataforma e são contratados e pagos diretamente pelos Usuários.

Neste sentido, os Usuários reconhecem que os valores recebidos pelo QuintoAndar e repassados a terceiros não correspondem, para fins tributários, a receita do QuintoAndar.

Ainda, o Usuário compreende que o atraso na realização de quaisquer pagamentos relacionados a estes Termos e/ou o descumprimento do Contratos e prazos estipulados poderá ensejar a cobrança de juros e multas, consoante valores dispostos no contrato.

Ainda, os Usuários reconhecem que o QuintoAndar poderá estabelecer condições especiais a Usuários que atendam a determinadas condições, como a exclusividade por exemplo. Tais condições serão indicadas na Plataforma e, por constituir mera liberalidade, o benefício poderá ser encerrado ou alterado a qualquer momento pelo QuintoAndar, sem que qualquer indenização seja devida aos Usuários.

6.8.1. Do Pagamento aos Corretores

Por meio destes Termos, o Usuário compreende que o QuintoAndar apenas exerce papel de intermediação entre os usuários da Plataforma, os quais possuem interesse na celebração de Contrato de Locação/Compra e Venda referente aos imóveis anunciados.

Assim, o Usuário reconhece que os Corretores são contratados diretamente pelos Proprietários/Vendedores interessados na celebração do Contrato de Locação/Compra e Venda, mediante cobrança de taxa de corretagem (“Taxa de Corretagem”), sendo certo que o QuintoAndar repassará o valor a eles devido da Taxa de Corretagem, quando da realização do pagamento do primeiro aluguel, no caso da Locação, e do registro do Contrato na Matrícula do Imóvel, no caso da compra e venda, não configurando os valores de tal natureza como receita do QuintoAndar.

Para a realização do Repasse, o QuintoAndar disponibilizará, mensalmente, relatórios mensais (“Relatórios”) dos repasses realizados, aos Corretores, de modo a assegurar a transparência da relação assumida por meio destes Termos.

Os Corretores, portanto, na qualidade de prestadores de serviços de corretagem aos Proprietários/Vendedores, serão responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem, a ser integralmente repassada pelo QuintoAndar.

7. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

7.1. Adequação às leis e regulamentos

O QuintoAndar respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o QuintoAndar não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços do QuintoAndar, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

7.2. Elegibilidade

A Plataforma e os Serviços do QuintoAndar são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

7.3. Atribuição

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito do QuintoAndar. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

O QuintoAndar pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

7.4. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do QuintoAndar ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do QuintoAndar ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede ao QuintoAndar licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

7.5. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o QuintoAndar não será responsável

  • por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. Portanto, o QuintoAndar não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;
  • pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços do QuintoAndar;
  • pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. O QuintoAndar explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;
  • por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;
  • por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo QuintoAndar ou pelo Usuário;
  • por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;
  • pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se o QuintoAndar de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
  • pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do QuintoAndar.

O QuintoAndar se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante do QuintoAndar, deverão prevalecer os segundos.

7.6 Links

A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do QuintoAndar para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

Dessa Forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

7.7 Isenção de responsabilidade sobre itens não previstos nestes termos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do QuintoAndar ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

7.8 Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, o QuintoAndar poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

O QuintoAndar pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

7.9 Rescisão

O QuintoAndar pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta do QuintoAndar na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação ao QuintoAndar ou outros Usuários.

Em caso de rescisão: i) o QuintoAndar deverá pagar, em tempo hábil, quaisquer valores devidos ao Usuário; ii) Você permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao QuintoAndar ou a terceiros; iii) o QuintoAndar não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

Rescisões de Contratos de Locação, Contratos de Administração de Locação e Contrato de Compra e Venda são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

8. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário ao QuintoAndar serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço atendimento@quintoandar.com.br.

Ainda, as comunicações realizadas por parte do QuintoAndar ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha do QuintoAndar em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

9. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Última atualização: 12 de janeiro de 2019

B) Termos de Uso da Locação

Os Termos de Uso da Locação devem ser lidos de forma complementar aos Termos de Uso Gerais. Aqui estão descritas regras, prazos e detalhes relativos ao processo de Locação.

Ademais, este documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com a Política de Privacidade, Contrato de Locação, Contrato de Intermediação e Administração Imobiliária, e todos os demais documentos disponibilizados pelo Quintoandar, tanto através da Plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao Usuário.

1. Análise do perfil financeiro e aceitação do Inquilino

Após aceitação da proposta pelo Proprietário, o Inquilino deve fazer o upload dos documentos solicitados pelo QuintoAndar, dentro do prazo estipulado pela Plataforma. Caso o Inquilino não envie os documentos neste prazo, a proposta pode ser desconsiderada.

Os Usuários estão de acordo de que a simples aceitação de proposta pelas partes não significa fechamento de contrato ou promessa de locação. O Proprietário poderá aceitar diferentes propostas, direcionando os potenciais Inquilinos para o processo de análise de crédito, competindo-lhe escolher dentre os Inquilinos aprovados. O mesmo vale para o Inquilino aprovado em mais de uma proposta.

O Inquilino poderá indicar, para análise de crédito, mais de um Proponente para composição da renda requerida para aceitação da locação pelo QuintoAndar, que não precisarão residir no imóvel alugado. Todos os Inquilinos são partes integrantes do Contrato de Locação e por ele se responsabilizam de forma solidária.

O QuintoAndar comunicará ao Inquilino, em tempo hábil, o resultado da análise de crédito para a proposta em questão.

O Proprietário é comunicado sobre a aprovação, na análise de crédito, dos Inquilinos com quem esteja em negociação, oportunidade em que deverá escolher dentre as propostas a ele oferecidas.

O Proprietário, desde já, compreende que o QuintoAndar não realizará a administração de imóveis nem permitirá a realização do contrato de locação em sua Plataforma em caso de desaprovação do Inquilino na análise de crédito.

Os critérios de análise serão estabelecidos pelo QuintoAndar e eventuais parceiros, a seu exclusivo critério, nos limites permitidos pela legislação brasileira. Mais informações sobre nossa análise de crédito podem ser encontradas aqui.

O Usuário autoriza o QuintoAndar a usar e fornecer os dados cadastrais, pessoais, de comunicação ou quaisquer outras informações especificamente a instituições financeiras, de crédito ou de consulta.

O QuintoAndar não se responsabiliza por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos, mesmo que as partes tenham se conhecido por meio do QuintoAndar.

Além da análise de crédito, o Inquilino pode realizar uma simulação prévia para ter visibilidade do seu perfil de crédito. Esta simulação poderá acontecer a qualquer momento antes da análise propriamente dita.

A Simulação de Crédito é composta pela consulta do CPF em bureaus e órgãos de proteção ao crédito, dos potenciais Inquilinos.

O Usuário está ciente de que a simulação de crédito depende da veracidade das informações por ele fornecidas, podendo o QuintoAndar requisitar documentos comprobatórios, posteriormente. Dessa forma, o QuintoAndar não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário.

Além disso, quando se tratar de informações de terceiros, os Usuários afirmam que as informações prestadas foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

O Usuário concorda, ainda, que a Simulação de Crédito não se confunde com a Análise de Crédito, a ser realizada pelo QuintoAndar independente do resultado obtido na simulação. Concorda, ainda, que o resultado obtido no primeiro não vincula o segundo procedimento, sendo que a simulação possui apenas o objetivo de dar visibilidade ao Usuário do seu perfil de crédito, não possuindo efeito vinculante.

2. Contrato de Locação

O QuintoAndar facilita a formalização dos termos da locação por meio da assinatura de um “Contrato de Locação” entre Inquilino e Proprietário.

O Contrato de Locação deve ser assinado por i) um ou mais inquilinos que podem ou não residir no imóvel, mas sendo todos corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e ii) proprietário ou seu procurador

O Contrato de Locação é validado por meio de assinatura eletrônica das partes.

3. Intermediação e Administração da Locação

A relação entre QuintoAndar e Proprietário é formalizada e regulamentada pelo Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

O Contrato de Administração deverá ser assinado eletronicamente por i) um representante legal do QuintoAndar, e ii) o proprietário ou seu procurador.

Pelo serviço de intermediação será devida a taxa de intermediação, a ser paga pelo Proprietário ao QuintoAndar e ao Corretor de Imóveis. O QuintoAndar emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados, e fará o repasse do valor referente aos serviços prestados pelo Corretor.

Atuando como administrador da locação, o QuintoAndar fará o repasse dos valores relativos aos aluguéis mensais do imóvel locado ao Proprietário, descontado do valor da taxa de administração e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as partes. O QuintoAndar emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados.

Neste sentido, o Usuário reconhece que a Taxa de Intermediação e a Taxa de Administração estão representadas pelas seguintes taxas, respectivamente:

Taxa de Intermediação: A referida Taxa será no valor equivalente a um aluguel, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada ou no contrato de Administração da Locação.

Taxa de Administração: A referida Taxa será no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor do aluguel vigente, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada ou no contrato de Administração da Locação.

4. Chat para solução de conflitos

O QuintoAndar poderá disponibilizar aos Usuários uma ferramenta de chat direto para discussão entre as partes.

No link o Usuário encontrará as definições de funcionamento do chat e a lista completa dos temas que não podem ser negociados. De toda forma, os Usuários aceitam que os pontos abaixo não poderão ser tratados no chat e que eventuais conversas sobre estes assuntos serão consideradas sem efeito e nulas:

Locação

  • Alteração da taxa de corretagem;
  • Alteração do administrador da locação e taxa de administração;
  • Alteração do responsável pelo pagamento do condomínio, incluindo despesas ordinárias e extraordinárias;
  • Data do repasse;
  • Data de vencimento das faturas;
  • Pagamento do IPTU;
  • Forma de pagamento das contas de consumo (água, luz etc.);
  • Seguro incêndio;
  • Valor e forma de pagamento de multas por atraso no pagamento;
  • Prazo da locação;
  • Forma de pagamento e cobrança;
  • Definição de Foro;
  • Qualquer cláusula que seja relacionada a responsabilidades exclusivas ou parciais do QuintoAndar.

Os Usuários aceitam que o QuintoAndar poderá alterar esta lista a qualquer momento e que o QuintoAndar não tem nenhuma obrigação de aplicar qualquer negociação realizada no chat se verificar que tal alteração vai de encontro com os pontos acima.

Nas operações de Locação, os Usuários entendem e aceitam que o QuintoAndar não atua como mediador nem parte das negociações, manifestando-se apenas se e quando expressamente convocado por quaisquer das Partes. Assim, o QuintoAndar não é responsável pelo conteúdo do chat ou pelas deliberações ali tomadas, tampouco atuará como árbitro ou mediador entre as partes.

Após a solução da negociação, o QuintoAndar fechará o chat para novas mensagens e eventuais combinações resolvidas ali, que não sejam consideradas sem efeito ou nulas, pelo QuintoAndar, vincularão as partes durante a vigência da locação.

5. Reserva de imóvel

O QuintoAndar permite que o Usuário Locatário reserve um imóvel cuja oferta de locação está disponível na Plataforma, a fim de restringir o acesso desta oferta para outros Usuários até que a negociação entre as Partes tenha sido resolvida.

Durante o período da reserva, apenas o Usuário Locatário que realizou a reserva poderá negociar com o Usuário Proprietário do imóvel. Todas as outras tratativas de outros Usuários serão canceladas.

A reserva poderá ser realizada pelo Usuário Locatário que teve sua proposta aprovada pelo Proprietário, e a partir deste momento. Apenas uma (01) reserva poderá ser feita por vez.

5.1. Para o Locatário:

Você - como usuário interessado em locar um imóvel e reservá-lo - permite ao QuintoAndar realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la.

Este valor será devolvido integralmente caso o Proprietário desista da negociação ou Você não seja aprovado na análise de crédito do QuintoAndar. Você aceita que o QuintoAndar não tem ingerência sobre o prazo para a devolução dos valores - que depende de terceiros, e que por isso não poderá ser responsabilizado.

Se Você alugar o imóvel reservado, o valor pago para a realização da reserva será convertido em desconto no valor do aluguel, até sua totalidade, no menor prazo possível, respeitando também eventuais valores a serem creditados/debitados. Caso haja saldo remanescente, tal saldo será utilizado para abater os valores devidos a título de aluguel no mês subsequente.

Caso Você não alugue o imóvel reservado, por qualquer motivo, o valor não será devolvido em nenhuma hipótese.

Você aceita que o QuintoAndar não será responsabilizado caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras ou qualquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese o QuintoAndar será responsabilizado em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida.

5.2. Para o Proprietário:

Como Proprietário, Você permite que o QuintoAndar disponibilize aos Usuários interessados em locar o seu imóvel a ferramenta de reserva e isenta o QuintoAndar de qualquer questionamento ou responsabilidade por eventuais danos ou lucros cessantes.

Você entende que, a partir do momento que alguém decidir reservar o seu imóvel, apenas negociações entre Você e o Usuário que realizou a reserva serão permitidas na Plataforma.

Você entende que o ato da reserva do imóvel por um interessado não implica em direito de receber o valor da reserva, que ocorrerá quando implementadas as demais condições contratuais, quais sejam: (i) a pessoa que tenha efetuado a reserva desista da locação - salvo por recusa na análise de crédito, quando o valor será a ela devolvido - e (ii) você alugue, por meio do QuintoAndar, o mesmo imóvel reservado em um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do cancelamento da reserva.

Cumpridas as condições mencionadas, o valor da reserva - pago pelo interessado e devido a Você - será repassado, pelo QuintoAndar, no primeiro mês da locação, em razão da negociação bem-sucedida.

Você reconhece que o QuintoAndar não realiza qualquer pagamento de valor diretamente a Você e concorda que o QuintoAndar faça a guarda do valor pago pelo interessado, até que sejam implementadas as condições para o repasse.

Não cumpridas as condições para o repasse do valor da reserva, o valor será revertido em favor do QuintoAndar.

C) Termos de Uso específicos para Compra e Venda

Os Termos de Uso da Compra e Venda devem ser lidos de forma complementar aos Termos de Uso Gerais. Aqui estão descritas regras, prazos e detalhes relativos ao processo de Compra e Venda.

Ademais, este documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com a Política de Privacidade, Compromisso de Compra e Venda, Regras da Compra e Venda. e todos os demais documentos disponibilizados pelo QuintoAndar, tanto através da Plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao Usuário.

1. Anúncio

O Usuário, ao preencher os dados solicitados na Plataforma QuintoAndar está ciente e autoriza que o QuintoAndar o contate para entender e ajudar na publicação do Anúncio de venda do Imóvel.

O Usuário, ao preencher os dados solicitados na Plataforma QuintoAndar, ou ao fornecê-los ao QuintoAndar por qualquer outro meio (exemplo: telefone, WhatsApp, e-mail etc) autoriza e está ciente de que o QuintoAndar poderá utilizar estes dados para buscar, confirmar, obter outros dados e/ou documentos, desde que relevantes, úteis ou necessários à segurança e concretização do anúncio e à compra e venda. Alguns exemplos de dados e/ou documentos que poderão ser obtidos através dos dados informados pelo Vendedor são: Matrícula do Imóvel, Certidões Negativas de Débitos, Análise de Crédito, Situação legal do Vendedor ou do Imóvel, entre outros.

O Usuário também está ciente de que o QuintoAndar não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, pelas informações publicadas no Anúncio fornecidas pelo Usuário. Isto inclui, mas não se limita, a veracidade das informações prestadas, valor de venda, metragem, especificações, entre outras.

O Anúncio será publicado somente após o Vendedor fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, conforme solicitado pela Plataforma, sendo que a veracidade destas informações é de plena e total responsabilidade do Vendedor, tanto perante o QuintoAndar, quanto perante potenciais Compradores ou quaisquer outros envolvidos ou obrigados na relação.

O Usuário compreende que as estimativas de custos de ITBI e Registro, disponibilizados na Plataforma, são meras estimativas baseadas nas informações fornecidas pelo Vendedor. O QuintoAndar não assume qualquer responsabilidade perante quaisquer erros ou equívocos com base nestas informações.

2. Agendamento de Visitas

Por meio da plataforma, o Vendedor indicará os horários nos quais o imóvel está disponível para visita para os potenciais Compradores, que encontrarão o Corretor de Imóveis no endereço do Imóvel de interesse, assim como para eventuais vistorias pelo QuintoAndar e pela Instituição Financeira contratada por potencial Comprador. O Vendedor é responsável por manter tais horários atualizados, autorizar a entrada dos Corretores ou dos responsáveis pelas vistorias e disponibilizar as chaves de acesso.

No caso do imóvel anunciado para Venda estar locado, independentemente desta locação ser intermediada pelo QuintoAndar, o Vendedor é o único responsável por combinar com seu Inquilino as datas e horários em que as visitas deverão ocorrer.

3. Proposta

O Comprador poderá fazer a proposta de compra do Imóvel após a visita. A possibilidade de fazer uma oferta estará disponível a partir do link “Fazer Proposta” nos anúncios do histórico de visitas realizadas.

Além disso, é no momento da Proposta que o Comprador deverá informar se a compra será financiada ou sem financiamento, pois isto reflete em todos os prazos e regras que estarão no Compromisso de Compra e Venda a ser assinado logo em seguida.

Após o envio da proposta, o Quintoandar poderá confirmar a proposta por contato telefônico, entendendo todos os valores envolvidos, como por exemplo: valor total, valor de entrada, valor FGTS, valor financiado, valores de ITBI, valor de Registro. O QuintoAndar também poderá solicitar o envio de outros documentos necessários e solicitar a confirmação da proposta por e-mail.

O QuintoAndar poderá contatar o Vendedor para confirmar algumas informações sobre o imóvel e sobre o Vendedor, apresentar a proposta, assessorar em dúvidas a respeito de valores e poderá solicitar a confirmação da aceitação da proposta por e-mail.

O Vendedor e o Comprador poderão, com o intermédio do Quintoandar, fazer Contraproposta e discutir outros detalhes da negociação que na próxima etapa constarão no Compromisso de Compra e Venda.

No caso de o Comprador optar pelo financiamento na compra do Imóvel, poderá apresentar, no momento da proposta, uma comprovação de crédito imobiliário disponibilizado por Instituição Financeira ou empresa de consórcio, a fim de tornar a proposta mais atrativa.

Caso não tenha um crédito imobiliário pré-aprovado, isto não impedirá o Comprador de fazer uma proposta e buscar o financiamento posteriormente, mas recomenda-se fortemente a apresentação de uma antes da assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

4. Compromisso de Compra e Venda

O QuintoAndar facilita a formalização dos termos da Compra e Venda por meio da assinatura de “Compromisso de Compra e Venda” entre Comprador e Vendedor, tanto para compras financiadas quanto para compras sem financiamento.

O Vendedor e o Comprador deverão informar, antes da assinatura do Compromisso de Compra e Venda, seu estado civil, endereço completo, bem como a existência de co-proprietários ou co-compradores. O Vendedor declara estar ciente de que, para anunciar o imóvel ou assinar quaisquer documentos, precisa (i) ter plena propriedade e poder de livre disposição do imóvel, (ii) informar a existência de quaisquer ônus e gravames sobre o imóvel, e (iii) ter patrimônio suficiente para fazer frente a eventuais dívidas e contingências após a venda do imóvel. Caso existam dívidas que recaiam sobre ou sejam vinculadas ao imóvel, o Comprador deverá informar imediatamente ao QuintoAndar e apresentar os valores atualizado e demais esclarecimentos cabíveis, o mesmo se aplicando em relação a ações e medidas, judiciais ou extrajudiciais, reivindicatórias ou objetivando a indisponibilidade, arresto ou constituição de gravames de qualquer natureza sobre o imóvel.

Tanto Comprador quanto Vendedor precisarão encaminhar os seguintes documentos:

  1. Documento pessoal em que conste CPF (exemplo: RG, CNH, RNE);
  2. Selfie segurando este documento pessoal na qual aparece, visivelmente, seu rosto;

Além disso, tanto Comprador e Vendedor precisarão declarar as seguintes informações:

  1. Estado Civil
  2. Endereço Completo
  3. Nome e CPF do cônjuge, se o caso;
  4. Nome e CPF dos Co-Proprietários, se o caso;

O Vendedor assume total responsabilidade civil e penal, inclusive de quitar/solucionar eventuais débitos recaídos ou que possam vir a recair sobre o imóvel, em seu nome, de sua empresa, se for o caso, ou de quaisquer outras pessoas jurídicas e físicas relacionadas, exceto se houver acordo entre ele o Comprador em sentido diverso.

O Compromisso de Compra e Venda deve ser assinado pelo Comprador, Vendedor e respectivos cônjuges e companheiros, de acordo com os dados informados (exemplo: estado civil e regime de bens do casamento) e testemunhas, sob pena de perda de valor da proposta e responsabilização daquele que forneceu informações inverídicas e/ou incompletas. A veracidade destas informações no momento da assinatura do Compromisso de Compra e Venda são de única e total responsabilidade dos Usuários e o QuintoAndar não poderá ser responsabilizado por quaisquer informações incompletas ou inverídicas fornecidas.

O Comprador e o Vendedor não estão sujeitos a prazo para assinar o Compromisso de Compra e Venda, porque entendemos que faz parte do processo a análise dos termos e condições do negócio. Contudo, o Comprador e Vendedor só estão vinculados e obrigados às condições da proposta feita pelo primeiro e aceita pelo segundo após a assinatura do Compromisso por ambos, o que significa que, se houver mais propostas em um mesmo Imóvel, somente aquela que contiver a assinatura de ambas as partes no Compromisso de Compra e Venda terá a vinculação das Partes aos termos da proposta. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do Compromisso de Compra e Venda e estando pendente a assinatura de uma ou ambas as partes, as Partes autorizam o QuintoAndar, a exclusivo critério do QuintoAndar, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma QuintoAndar caso retomem as negociações.

A assinatura do Compromisso de Compra e Venda será realizada de forma eletrônica e as partes receberão o documento por e-mail. Todas as instruções para assinatura estarão descritas quando do recebimento do Compromisso de Compra e Venda.

Se a compra for realizada sem financiamento, será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas a ser assinado presencialmente pelas partes no Cartório de Notas. Caso a compra seja efetuada mediante financiamento bancário, as partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública e poderá haver a necessidade de reconhecimento de firma para viabilizar o registro.

5. Desistência

Com a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Contudo, caso se verifique qualquer das hipóteses de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda.

6. Sinal

O Sinal somente será exigido no caso da compra com financiamento. Neste caso, o Comprador terá até 4 (quatro) dias úteis para efetuar o pagamento do Sinal na Conta Bancária do QuintoAndar após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda (CCV), sob pena de incidência de multa e juros. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

7. Diligência

A diligência imobiliária consiste na análise de dados e documentos relativos ao imóvel, ao Vendedor potencialmente em relação ao Comprador. A diligência imobiliária realizada pelo QuintoAndar terá como objetivo verificar a idoneidade das partes, as informações declaradas por elas e a efetiva propriedade do Imóvel objeto deste contrato, bem como confirmar se (i) a aquisição do Imóvel pode caracterizar fraude a credores, fraude à execução ou representar diminuição patrimonial do Vendedor em detrimento de seus eventuais credores, e (ii) existem ônus, restrições, constrições ou ameaças à propriedade ou à posse do Imóvel ou, ainda, à sua livre disposição pelo Vendedor. Para mais informações sobre a diligência, consulte as Regras da Compra e Venda..

8. Entrada

A entrada somente será exigida no caso da compra ser financiada. Ela deverá ser paga após a o recebimento da confirmação do término da diligência pelo Quintoandar, e desde que o Comprador opte por concluir o negócio. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

O repasse do valor da entrada, pelo Quintoandar ao Vendedor, só será realizado ao final do processo, isto é, após o registro do Contrato de Financiamento Bancário com Força de Escritura Pública na Matrícula do Imóvel. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

9. Envio de Documentos/Informações

Se, por qualquer razão, o QuintoAndar, a Instituição Financeira ou o Cartório de Notas precisarem que o Vendedor, Comprador, ou qualquer dos envolvidos, encaminhe algum(s) documento(s), preste ou corrija qualquer informação, aquele que precisar encaminhar, prestar ou corrigir deverá cumprir, no menor prazo possível, a solicitação que lhe foi feita. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

O QuintoAndar não se responsabiliza pelos atrasos, faltas, omissão de informações, erros decorrentes de culpa exclusivamente dos órgãos emissores dos documentos solicitados.

10. Compra Financiada

Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, pagamento de sinal, realização de diligência e pagamento da entrada (nesta ordem), o processo de obtenção de crédito imobiliário junto à Instituição Financeira escolhida pelo Comprador terá início.

Neste processo de obtenção do financiamento, o QuintoAndar, a seu exclusivo critério, poderá ajudar o Comprador, em etapas como o preenchimento de formulários, controle e envio dos documentos à Instituição Financeira, esclarecimento de informações, o repasse de informações relativas à pendências e documentos ou esclarecimentos solicitados pela Instituição Financeira, entre outras mais, até a assinatura do Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, todas estas informações em nome e a mando do Comprador. O Comprador assume a responsabilidade em revisar qualquer informação sua que seja preparada pelo QuintoAndar, bem como afirma estar ciente e de acordo que o QuintoAndar não assumirá quaisquer responsabilidades caso haja informações ou incorreções nas informações prestadas, principalmente se advierem de informações ou documentos enviados pelo próprio Comprador.

A assessoria prestada pelo QuintoAndar poderá ocorrer em conjunto com outra(s) empresa(s) parceira(s) do Quintoandar.

A assessoria do QuintoAndar não representa garantia de concessão do financiamento por qualquer Instituição Financeira.

Todos os envolvidos no processo de Compra e Venda têm ciência e autorizam a divulgação e utilização de seus dados à estas empresas parceiras, desde que respeitados os direitos de propriedade intelectual, todas as leis vigentes no Brasil, bem como quaisquer tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

10.1 Financiamento Bancário

Embora as Instituições Financeiras, em geral, solicitem documentos e tenham prazos semelhantes, isto não é uma regra.

O Comprador e o Vendedor reconhecem que qualquer erro, falha ou atraso por parte da Instituição Financeira ou qualquer outro órgão, público ou não, não podem ser controlados pelo QuintoAndar e que, portanto, não são de responsabilidade do QuintoAndar.

O Comprador tem ciência de que, independentemente do procedimento adotado pela Instituição Financeira escolhida, deverá concluir a contratação do financiamento dentro do prazo previsto. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

Caso o processo de obtenção de financiamento imobiliário ultrapasse o prazo estipulado, tanto o Vendedor quanto o Comprador poderão desistir da transação sem que ocorra a aplicação de qualquer multa ou penalidade ao Vendedor, enquanto o Comprador poderá estar suscetível à cobrança de penalidades. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

Além disso, o Comprador tem ciência de que a análise de crédito, a avaliação do imóvel e o exame da documentação das partes e do imóvel serão realizadas pela Instituição Financeira, sendo que o QuintoAndar não se responsabiliza pelo resultado, bem como não tem a obrigação de informar as partes os critérios adotados, independentemente de ter conhecimento destes ou não.

10.2. Vistoria

A Vistoria, no caso de financiamento bancário, será de responsabilidade da Instituição Financeira e, portanto, deverá ser paga diretamente pelo Comprador a ela, conforme as regras da Instituição. Sendo de responsabilidade da Instituição Financeira, o Comprador entende que todos os prazos e condições relativas à vistoria não são de responsabilidade do QuintoAndar.

10.3. Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento. Desta forma, todos os termos e condições deste documento são exigências da Instituição, de modo que o QuintoAndar não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los.

O prazo para a emissão e assinatura do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública depende de cada Instituição Financeira.

O Comprador entende que é de responsabilidade do Comprador resolver as pendências, assessorar ou obter - em alguns casos - estes documentos e prestar as informações necessárias no tempo estabelecido como limite.

Com a emissão do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública, será emitida também a guia para pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O Comprador deverá pagar o ITBI dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável.

Além disso, o Comprador e o Vendedor deverão assinar as vias do Contrato e demais documentos que a Instituição Financeira exigir. Com as devidas assinaturas, este contrato deverá ser registrado na Matrícula do Imóvel.

A depender da Instituição Financeira, é possível incluir as despesas relacionadas à aquisição do imóvel (como emolumentos e ITBI), no valor do financiamento.

10.4. Registro

O protocolo para registro do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública deve ocorrer o quanto antes - ou conforme orientação da Instituição Financeira -, pois os Cartórios possuem prazos próprios para analisar a documentação e, estando tudo de acordo, efetivar o registro. Todo o valor (sinal, entrada e financiamento) só será liberado ao Vendedor após a realização deste registro. Neste momento, uma nova despesa de transferência deverá ser paga: as custas de registro de imóveis. Os Cartórios são os responsáveis por informar este valor e o Comprador tem a ciência de que deverá consultá-los com antecedência caso tenha alguma dúvida sobre o valor exigido. Para mais informações sobre estes valores, consulte as Regras da Compra e Venda..

O Comprador deverá pagar também os valores relativos à constituição da garantia sobre o imóvel em favor da Instituição Financeira.

O dinheiro do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Vendedor depois que uma via do contrato de financiamento for devidamente registrado e uma cópia do comprovante de pagamento do ITBI forem entregues à Instituição Financeira.

Além do dinheiro do financiamento, o dinheiro da entrada e do sinal - que estão retidos sob responsabilidade do QuintoAndar - também só serão liberados na conta do Vendedor após o efetivo registro do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública na Matrícula do Imóvel.

11. Compra sem financiamento

Após o recebimento da confirmação do término da diligência pelo QuintoAndar, o pagamento do valor acordado deverá ser realizado na conta do QuintoAndar em até 10 (dez) dias úteis. Com o pagamento, terá início o processo preparatório para lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas, no qual o QuintoAndar poderá, a seu exclusivo critério, assessorar os Usuários.

Neste processo, o Tabelionato de Notas é o responsável por lavrar a Escritura Pública (necessária à transferência da propriedade do Imóvel). Esta Escritura Pública será lavrada após a conferência de alguns documentos das partes.

A assessoria prestada pelo QuintoAndar poderá ocorrer em conjunto com outra(s) empresa(s) e Cartório(s) parceiro(s), devidamente diligenciados pelo QuintoAndar.

Todos os envolvidos no processo de Compra e Venda têm ciência e autorizam a divulgação e utilização de seus dados à estas empresas/órgãos parceiros, desde que respeitados os direitos de propriedade intelectual, todas as leis vigentes no Brasil, bem como quaisquer tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

11.1. Tabelionato de Notas

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública. O Tabelionato de Notas, então, procederá com a conferência destes documentos e informações e verificará se está tudo certo para emitir a Escritura Pública ou não.

Caso seja identificada alguma pendência ou necessidade de registro, averbação, emissão de documento (Certidão ou não), com ou sem custos, aquele que deverá providenciar (Comprador, Vendedor ou envolvidos) será notificado e deverá fazê-lo o mais rápido possível a fim de não prejudicar e/ou atrasar o processo.

11.2. Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

O Tabelionato de Notas fará a análise e conferência da documentação necessária para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel e comunicará os valores devidos ao Comprador ao Tabelionato. Todos estes valores precisam, necessariamente, ser pagos, para que ocorra a transferência da propriedade do imóvel.

11.3. Atos Necessários

Durante o processo de emissão da Escritura Pública, o Cartório de Notas fará a conferência de documentos do Comprador, Vendedor, Imóvel e dos demais envolvidos. Caso seja identificada a necessidade de realização de algum ato que (i) não foi feito, (ii) foi feito de forma incompleta ou equivocada, (iii) precise ser realizado ou qualquer outra situação, o Usuário será notificado para realização do ato. O Usuário deverá arcar com os custos decorrentes do ato que se fizer necessário.

O Comprador deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (cobrado pela Prefeitura), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública (cobrada pelo Tabelionato de Notas) e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel (cobrada pelo Ofício de Registro de Imóveis).

11.4. Registro

Após lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel e realizado o pagamento do ITBI, a Escritura deverá ser registrada no Ofício de Registro de Ofícios de Imóveis competente o quanto antes, pois os Cartórios possuem um prazo para efetivação do registro. Neste momento, uma nova taxa deverá ser paga: a de registro.

O valor da venda só será liberado pelo QuintoAndar ao Vendedor depois da realização do registro. Para mais informações, consulte as Regras da Compra e Venda..

12. Intermediação e Administração da Venda

A relação entre QuintoAndar e Vendedor é formalizada e regulamentada por estes Termos de Uso.

Pelo serviço de intermediação será devida a comissão de corretagem, a ser paga pelo Vendedor ao QuintoAndar e ao(s) Corretor(es) Associado(s), no valor de 6% do valor da venda, salvo disposição específica em contrário no Compromisso de Compra e Venda. O QuintoAndar emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados, e fará o repasse do valor referente aos serviços prestados pelo(s) Corretor(es) Associado(s), contratado(s) pelo Vendedor e pago(s) em nome e à mando deste.

Atuando como intermediador da compra, o QuintoAndar fará o repasse ao Vendedor dos valores que reteve durante a transação, descontado o valor da Comissão de Corretagem e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as partes.

O QuintoAndar apenas exerce papel de intermediação entre os usuários da Plataforma, os quais possuem interesse na Compra e Venda dos imóveis anunciados.

O Usuário reconhece que os Corretores Associados são contratados diretamente pelos Vendedores interessados na Compra e Venda, e serão remunerados através da Comissão de Corretagem (ou “Corretagem”). Ademais, para que não restem dúvidas, os valores de Corretagem pagos ao Corretor Associado ao QuintoAndar serão pagos em nome e a mando do Vendedor, não se constituindo, sob nenhuma hipótese, como receita do QuintoAndar.

Os Corretores, portanto, na qualidade de prestadores de serviços de corretagem aos Vendedores, serão responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem, na qual o QuintoAndar terá apenas a responsabilidade de ser o agente de repasse de tais valores.

13. Outras disposições

13.1. Para o Comprador:

O Comprador se obriga a efetuar o pagamento de todos os valores acordados e dispostos no Compromisso de Compra e Venda, bem como está ciente de que o QuintoAndar manterá estes valores retidos sob sua responsabilidade até que ocorra o registro do título competente na Matrícula do Imóvel, de modo a transferir a propriedade ao Comprador.

Este valor será devolvido nas hipóteses e condições previstas no Compromisso de Compra e Venda e Regras da Compra e Venda.. Você aceita que o QuintoAndar irá realizar a devolução dos valores, conforme aplicável e no prazo disposto nas Regras da Compra e Venda.. Na ausência de tais prazos, o QuintoAndar terá prazo razoável para efetuar tais devoluções, sem que possa ser exigida quaisquer multas ou penalidades da empresa.

O Comprador também atesta estar ciente e de acordo que a Proposta somente será vinculante e obrigará o Vendedor após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda. Caso a proposta seja aceita e, por qualquer motivo, não seja assinado o CCV, o Vendedor não estará obrigado a concluir a venda a este Comprador específico e nem tampouco estará suscetível a qualquer penalidade caso a operação não se conclua.

Você aceita que o QuintoAndar não será responsabilizado caso a transação não possa ser realizada em razão de reprovação na análise de crédito da Instituição Financeira. Ainda, Você aceita que qualquer falha na comunicação com operadoras ou qualquer outros eventos que possam ser considerados de força maior ou culpa de terceiros não recairão sobre o QuintoAndar em termos de responsabilidade. Em nenhuma hipótese o QuintoAndar será responsabilizado em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida.

13.2. Para o Vendedor:

Você entende que, a partir do momento que alguém realizar uma proposta pelo seu imóvel, as negociações entre Você e o Usuário proponente serão permitidas apenas na Plataforma.

O Vendedor também atesta estar ciente e de acordo que a Proposta somente será vinculante e obrigará o Comprador após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda. Caso a proposta seja aceita e, por qualquer motivo, não seja assinado o CCV, o Comprador não estará obrigado a concluir a aquisição com esse Vendedor específico e nem tampouco estará suscetível a qualquer penalidade caso a operação não se conclua.

Você entende que o ato do Comprador pagar o sinal e a entrada e/ou o valor integral do imóvel (compra sem financiamento) ao QuintoAndar não implica em direito de receber tais valores imediatamente, sendo que o repasse desses valores ocorrerá quando cumpridas, cumulativamente, as condições estabelecidas no Compromisso de Compra e Venda, quais sejam: (i) assinatura da Escritura Pública ou Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública e (ii) registro deste instrumento na Matrícula do Imóvel.

Você reconhece que o QuintoAndar não realiza qualquer pagamento de valor diretamente a Você e concorda que o QuintoAndar faça a guarda do valor pago pelo Comprador, até que sejam implementadas as condições para o repasse.

Última versão: 17 de janeiro de 2020.

D) Política de Privacidade Geral do QuintoAndar

Esta Política de Privacidade (“Política”) é disponibilizada pelo Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.788.643/0001-81 e CRECI cujos números encontram-se aqui, (“QuintoAndar”) com a finalidade de informar você (“Usuário” ou “Você”), sobre a coleta, utilização e outras formas de tratamento de suas informações.

Leia atenta e integralmente a presente Política antes de utilizar e se cadastrar na Plataforma e verifique periodicamente o seu conteúdo. Esta política pode sofrer atualizações sem aviso prévio - e você pode verificar isso com base na data de atualização indicada ao término do documento. Caso discorde das alterações implementadas, abstenha-se de utilizar a Plataforma. As alterações, contudo, não vigorarão em relação a cada etapa já iniciada antes da data em que a nova versão entrou em vigor, que serão regulados pela versão anterior até a finalização da etapa do processo.

1. Dados tratados:

O QuintoAndar coleta dados (i) espontaneamente fornecidas pelo Usuário na Plataforma ou (ii) automaticamente por meio da Plataforma, tais como:

  1. Dados pessoais: que permitam a identificação pessoal do Usuário, como dados cadastrais, financeiros, documentos e canais de contato.
  2. Dados de imóveis: detalhes dos imóveis como compartimentação interna, metragem, endereço, valor, etc. Incluem-se ainda dados oficiais e a documentação do imóvel
  3. Informações geradas automaticamente por meio do uso da Plataforma, como IP, data e hora, navegador, características do dispositivo de acesso, informações sobre cliques e cookies, com o fim de aperfeiçoar a experiência de navegação.
  4. Comunicações entre Usuários ou entre Usuários e o QuintoAndar, por meio da Plataforma, incluindo canais de comunicação como e-mail e telefone.

O uso das tecnologias que capturam dados automaticamente por meio da Plataforma poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Destaca-se, entretanto, que se esta configuração for implementada, parte das funcionalidades oferecidas pela Plataforma pode não funcionar corretamente.

2. Utilização e Tratamento dos Dados

O QuintoAndar coleta dados para:

  1. dar suporte aos seus serviços e garantir o correto funcionamento da Plataforma, incluindo: oferecer melhor experiência de navegação ao Usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades e aprimoramento do produto e serviços;
  2. finalidade de verificação da veracidade das informações submetidas e a autenticidade dos cadastros criados, com o uso de mecanismos internos e terceiros;
  3. cumprimento do contrato e do serviço ao Usuário, incluindo: contato direto pelos canais de comunicação, oferecimento de produtos e serviços, checagem de informações. Isso inclui, ainda, o compartilhamento de dados com terceiros, desde que necessário, útil ou relevante para o cumprimento do serviço e respeitados os Termos de Uso, como pagamentos bancários e obtenção de informações cartorárias;
  4. anúncios publicitários, auxiliando no processo de locação, compra ou venda de imóvel;
  5. análise de crédito e diligências, conforme definido nos Termos de Uso.

O Usuário autoriza a utilização dos dados e documentos coletados, sejam eles cadastrais, pessoais, de crédito ou de comunicação para a validação, consulta e demais operações cabíveis junto a instituições financeiras, cartorárias e de crédito, bem como o fornecimento e a utilização desses dados para o Proprietário, o QuintoAndar e/ou empresas parceiras do QuintoAndar , incluindo mas não se limitando àquelas envolvidas em questões de natureza financeira, econômica, contratual, negocial ou que versem acerca do crédito do Usuário.

O Usuário concorda em receber e-mails promocionais e marketing direcionado do QuintoAndar e de seus parceiros, bem como comunicações acerca dos Serviços prestados por meio de mensagens de texto ou WhatsApp, caso o utilize, sendo o único responsável por ler atenta e integralmente a Política de Privacidade implementada por este. Caso o Usuário não queira mais receber contatos do QuintoAndar, ele deverá informar por meio da ligação telefônica, do link de cancelamento presente no rodapé dos e-mails enviados ou pelo e-mail atendimento@quintoandar.com.br.

O QuintoAndar pode utilizar dados anonimizados, agrupados e categorizados sem o consentimento do usuário, como para estatísticas e analytics.

Por meio da Plataforma, poderão ser apresentados links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Política de Privacidade com previsões diversas do disposto neste documento. O QuintoAndar se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

3. Compartilhamento de Informações

O QuintoAndar poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma nos seguintes termos: (i) quando necessário às suas atividades comerciais, como por exemplo instituições financeiras, cartórios e bureaus de crédito, mas a eles não se limitando; (ii) com empresas pertencentes ao seu grupo empresarial, existentes ou a serem constituídas, direta ou indiretamente controladas pelo QuintoAndar, desde que respeitadas as condições do presente instrumento; (iii) com empresas parceiras do QuintoAndar, para fins promocionais e comerciais, conforme indicado nesta Política; (iv) para proteção dos interesses do QuintoAndar em qualquer conflito, inclusive demandas judiciais; (v) em transações e alterações societárias envolvendo o QuintoAndar, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos Serviços; (vi) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição ou (vii) mediante autorização do Usuário.

4. Armazenamento dos Dados

O QuintoAndar armazena as informações coletadas por meio da Plataforma em servidores próprios ou de terceiros contratados por esta, localizados no Brasil ou no exterior. São empregados todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

O QuintoAndar entende como confidenciais os dados coletados por meio da Plataforma, assegurando que estes serão tratados e armazenados nos termos desta Política, mediante adoção das medidas de segurança cabíveis.

O QuintoAndar emprega os melhores esforços a fim de resguardar as informações dos Usuários de sua Plataforma. Contudo, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pelo QuintoAndar.

5. Legislação e Foro Competentes

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 08 de agosto de 2018

E) Termos de Uso e Política de Privacidade do Indica Aí e todas as formas de indicação

QUINTOANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“QuintoAndar”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.788.643/0001-81, CRECI/SP J24.344, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Indica Aí apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais disponíveis para locação, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Objeto

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem ao Quinto Andar imóveis disponíveis para locação (“Indicação”);

1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;

1.2. O QuintoAndar possibilita que os Usuários cadastrados:

1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais disponíveis para locação que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizados para locação de terceiros. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pelo QuintoAndar com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor.

1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pelo QuintoAndar, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizados para locação de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pelo QuintoAndar após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.

1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas do QuintoAndar, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o QuintoAndar reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Indica Aí ou pelo aplicativo do QuintoAndar no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Indica Aí e ao QuintoAndar qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. O QuintoAndar e o Indica Aí reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso o QuintoAndar ou o Indica Aí considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. O Usuário compromete-se a notificar o QuintoAndar imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Indica Aí.

3.8. O apelido que o Usuário utiliza no QuintoAndar ou no Indica Aí não poderá guardar semelhança com o nome Indica Aí ou QuintoAndar. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com o QuintoAndar, Indica Aí ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

3.9. O QuintoAndar pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

4. Como Realizar uma Indicação

4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”):

4.1.1. Seja imóvel exclusivamente residencial;

4.1.2. Esteja dentro de uma das zonas de atendimento ; e

4.1.3. O valor da locação esteja dentro da faixa permitida.

4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.

4.2 O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.

4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências do QuintoAndar e do Indica Aí e sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.

4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.

4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.

4.6. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo. Não há prazo de validade no caso das indicações por meio do envio do link, permanecendo o direito de indenização caso o imóvel seja cadastrado por meio do uso desse link, diretamente.

4.7. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.

5. Remuneração por Indicação

5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pelo QuintoAndar estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.

5.2. Os valores de recompensa pelas Indicações de Imóveis estão disponíveis neste link.

5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.

5.4. Indica Aí e QuintoAndar poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de um cartão pré-pago, operado por terceiro (Best Pontos Comunicação Comercial LTDA-ME, CNPJ 08.903.632/0001-77 ). O Usuário deverá aceitar todas as condições de uso do cartão para que possa receber qualquer contrapartida. Outras formas de pagamento poderão ser aplicáveis, tais como o depósito direto em conta corrente do afiliado.

5.5.1. A não aceitação, pelo Usuário, das condições do terceiro operador do cartão pré-pago será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor do Indica Aí e do QuintoAndar.

5.5.2. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo afiliado.

6. Privacidade da Informação

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Indica Aí são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários ao Indica Aí é protegida por empresas especializadas.

6.2. Indica Aí tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Indica Aí.

6.3. Indica Aí poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

6.4. Indica Aí também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

6.6. O QuintoAndar coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio do Indica Aí e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

6.7. Indica Aí, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

6.8. Indica Aí segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Indica Aí não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Indica Aí considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar ao Indica Aí a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.

6.10. Indica Aí prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

6.11. Indica Aí utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Indica Aí estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7. Indicações Proibidas

7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor.

7.2. Também são proibidas as indicações de Imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado ao Indica Aí, ao QuintoAndar ou a terceiros.

7.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar ao Indica Aí que exclua aquela Indicação de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

8. Obrigações Tributárias dos Usuários

8.1. Indica Aí não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

9. Práticas Vedadas

9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. Indica Aí se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.

9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Indica Aí ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11. Sanções

11.1. Sem prejuízo de outras medidas, Indica Aí e QuintoAndar poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do QuintoAndar ou do Indica Aí; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) o QuintoAndar entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, ao QuintoAndar ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.

12. Responsabilidades

12.1. O QuintoAndar e o Indica Aí não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

12.2. O QuintoAndar não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Indica Aí ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o QuintoAndar e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

12.4. O QuintoAndar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

13. Alcance dos Serviços

13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o QuintoAndar e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o QuintoAndar não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

13.2. O QuintoAndar não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. O QuintoAndar não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.

13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.

13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade do QuintoAndar, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

14.1. O QuintoAndar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14.2. O QuintoAndar também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15. Propriedade Intelectual e links

15.1. O uso comercial da expressão "Indica Aí" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do QuintoAndar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do QuintoAndar.

16. Indenização

16.1. O Usuário indenizará o QuintoAndar, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Indica Aí ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

17. Modificações dos Termos e Condições Gerais

17.1. Indica Aí poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços do Indica Aí, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

18. Legislação Aplicável e Foro de eleição

18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Última versão: 17 de janeiro de 2020.