O que é o Habite-se?

O Habite-se é uma certidão emitida pela Prefeitura que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado. Ela confirma que a construção ou reforma foi realizada de acordo com as exigências legais do município, especialmente o Código de Obras.

Para imóveis novos, a responsabilidade de obter o Habite-se é da incorporadora ou construtora.

Esse documento é obrigatório para as seguintes obras: