O que é o Habite-se?

O Habite-se é uma certidão emitida pela Prefeitura. Esse documento confirma que o imóvel foi construído ou reformado seguindo as regras do município e que pode ser ocupado com segurança.

A exigência depende de alguns fatores:

Idade do imóvel

Tipo de obra realizada (como construção, ampliação ou reforma)

Regras específicas da Prefeitura ou do Cartório de Registro de Imóveis

Exigências do banco (em casos de financiamento)

Quem é responsável pelo documento? 

Em imóveis novos, a incorporadora ou a construtora deve solicitar o Habite-se. Em casos de reformas ou construções particulares, a responsabilidade de obter o documento é do proprietário.

Quando o documento é exigido? 

O proprietário deve apresentar o Habite-se para regularizar obras de:

Construção ou demolição

Ampliação ou reforma estrutural

Movimentação de terra e construção de muros de arrimo