- Inquilinos podem participar de assembleias de condomínio, mas o direito de voto é limitado: a Lei do Inquilinato permite voto apenas em despesas ordinárias quando o proprietário ausenta-se, enquanto o Código Civil posterior restringe voto apenas a condôminos.
- O Código Civil de 2002 sobrepõe-se à Lei do Inquilinato em interpretação majoritária, estabelecendo que apenas proprietários quites podem votar em deliberações de assembleia de condomínio.
- Proprietários podem conceder procuração ao inquilino para que este vote em seu nome, especificando prazos, pautas e tipos de despesas, oferecendo alternativa legal para participação do locatário nas decisões condominiais.
Um tema polêmico em condomínios é a participação dos inquilinos a respeito das decisões tomadas em assembleia. Afinal, o inquilino pode votar em assembleia? Quem mora de aluguel pode participar da reunião de condomínio?
Além de distintas interpretações jurídicas, a legislação sobre a questão mudou ao longo do tempo.
Neste artigo, explicamos o que diz a lei sobre a participação do inquilino na assembleia e como locador e locatário podem lidar com essa situação.
Navegue pelo conteúdo:
- O que diz a lei sobre o voto de inquilinos na assembleia?
- Inquilino pode votar em assembleia se tiver procuração do proprietário
- Conte com um intermediador isento para facilitar sua vida
Sou inquilino, posso participar de assembleia?
O primeiro ponto a ser destacado é o de que o inquilino pode sim participar da assembleia de condomínio e se manifestar.
Inclusive, há até jurisprudência para que eles questionem determinadas despesas do condomínio, especialmente aquelas que lhe cabem.
A grande polêmica é o peso dessa participação, ou seja, se o inquilino pode votar em assembleia e participar conjuntamente das decisões com outros condôminos.
O que diz a lei sobre o voto de inquilinos na assembleia?
Um dos motivos das discussões sobre o direito a voto do inquilino se dá porque dois importantes instrumentos legais a respeito do tema, a Lei do Inquilinato e o Código Civil, divergem sobre a questão.
Em seu artigo 83, a lei do Inquilinato (8.245/91) modificou uma lei anterior, de 1964, determinando que:
4° Nas decisões da assembleia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.
Dessa maneira, abriu-se a possibilidade de o inquilino votar, na ausência do proprietário, em matérias de despesas ordinárias, ou seja, os custos correntes que recaem sobre o próprio inquilino em uma relação de aluguel.
Leia mais: Despesas ordinárias e extraordinárias
Contudo, o novo Código Civil (10.406/2022), em seu artigo 1.335, coloca como direito do condômino:
III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite
Assim, surgem diversas interpretações. A majoritária é a de que o Código Civil, posterior, se sobrepõe ao definido pela lei do Inquilinato e, dessa maneira, o inquilino não pode votar em assembleia.
Inquilino pode votar em assembleia se tiver procuração do proprietário
Uma alternativa para possibilitar que o inquilino vote na assembleia é a concessão de uma procuração por parte do proprietário. Nesse caso, o inquilino poderá votar em nome do condômino com todos os direitos que lhe compete.
A procuração deverá especificar o grau de participação que está sendo concedido pelo proprietário, como:
- Prazo indeterminado, período de tempo ou determinada assembleia;
- Pautas específicas;
- Temas relativos a despesas ordinárias ou extraordinárias.
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